TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO PORTAL INSTITUCIONAL DA (BBM) BOLSA BRASILEIRA DE MERCADORIAS: www.bbmbolsa.com.br

I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE O PORTAL INSTITUCIONAL DA BBM – BOLSA BRASILEIRA DE MERCADORIAS

1.1. Este Termo e Condições de Uso estabelece as regras gerais para acesso e utilização do Portal da Bolsa Brasileira de Mercadorias (WWW.BBMBOLSA.COM.BR), disciplinando também as condições de uso dos sistemas SINAP (Sistema de Informações de Negócios com Algodão em Pluma), SINAG (Sistema de Informações de Negócios com Produtos Agropecuários), das funcionalidades de consulta de cotações de preços e relatórios estatísticos do mercado agropecuário e leilões da CONAB – Companhia Nacional do Abastecimento.

1.2. As disposições aqui contidas complementam políticas específicas como a Política de Privacidade e Proteção de Dados, a Política de Segurança da Informação e o Código de Ética e Conduta.

1.3. O portal www.bbmbolsa.com.br é mantido pela Bolsa Brasileira de Mercadorias – BBM, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF nº 05.342.088/0001-43, com sede na Rua São Bento, 470, 14º andar, Centro, São Paulo/SP, CEP 01010-001.

1.4. O objetivo do Portal é divulgar informações institucionais, apresentar os serviços prestados e seus regulamentos, cotações de preços agrícolas e facilitar o acesso dos associados e do público em geral aos sistemas e funcionalidades da Bolsa.

1.5. Os serviços disponíveis diretamente no portal são:

• SINAP – Sistema de Registro de Negócios com Algodão em Pluma;
• SINAG – Sistema de Registro de Negócios Agrícolas;
• Consulta de cotações de preços agrícolas; e
• Informações sobre leilões da CONAB.

1.5.1. Além disso, o portal apresenta links para outras plataformas operacionais da Bolsa, como:

• Câmara Arbitral: www.camaraarbitralbbm.com.br
• Bolsa Agro (anúncios e registros de CPRs): www.bolsaagro.com.br / www.registrodecpr.com.br
• BBMNET (licitações e leilões): www.bbmnet.com.br / www.bbmnetleiloes.com.br
• BBMDATAGRO: www.bbmdatagro.com.br
• Seguro Agrícola: www.bolsaagroseguros.com.br

1.6. O acesso aos sistemas SINAP e SINAG é restrito a usuários previamente credenciados e autorizados, mediante login e senha. Ambos os sistemas possuem regulamentos específicos, disponíveis na seção “Regulamentos” do portal.

1.7. O presente Termo não trata das diretrizes sobre tratamento de dados pessoais, as quais são especificadas na Política de Privacidade da BBM.

1.8. Ao acessar e utilizar os serviços do portal, o usuário declara estar de acordo com os termos aqui estabelecidos.

1.9. Para cancelar o recebimento de comunicações ou solicitar a exclusão de dados com base no consentimento, o usuário deve enviar solicitação ao e-mail privacidade@bbmnet.com.br.

1.10. A Central de Atendimento funciona em dias úteis, das 08h30 às 17h30 (horário de Brasília).

1.11. Contatos realizados fora desse horário serão respondidos no próximo dia útil.

1.12. Este Termo é complementado pelos seguintes documentos:

• Política de Privacidade e Proteção de Dados;
• Política de Segurança da Informação;
• Código de Ética e Conduta
•  

II – DEFINIÇÕES

2.1. Para os fins deste Termo e Condições de Uso, os termos em maiúsculas têm os seguintes significados:

2.2. Ambiente de Registro de Negócios: Espaço virtual exclusivo para registro, consulta e acompanhamento de negócios com algodão ou produtos agrícolas.

2.3. Bolsa Brasileira de Mercadorias (BBM): Associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 05.342.088/0001-43, responsável pelo portal, seus sistemas, regras de uso e tratamento de dados pessoais, na qualidade de Controladora.

2.4. Clientes: Pessoas jurídicas de direito público ou privado autorizadas a operar as plataformas.

2.5. Corretoras Associadas: Pessoas físicas ou jurídicas que prestam serviços de intermediação de negócios no mercado agropecuário.

2.6. Credenciamento: Processo que autoriza o tratamento de dados pessoais com base legal na LGPD, exigido para acessar as plataformas.

2.7. Consentimento: Autorização expressa do usuário para tratamento de dados pessoais, podendo ser revogado a qualquer momento.

2.8. Propriedade Intelectual: Conjunto de bens protegidos pela legislação brasileira (Leis nº 9.279/96, 9.609/98, 9.610/98), incluindo softwares, marcas, logotipos, conteúdos e sistemas da BBM.

2.9. Publicidade: Acesso restrito às informações dos próprios registros, salvo autorização expressa do titular.

2.10. Representantes Legais: Pessoas com poderes legais ou contratuais para representar usuários perante a Bolsa.

2.11. Site: Endereço eletrônico www.bbmbolsa.com.br, onde o usuário acessa os serviços e canais de atendimento da BBM.

2.12. Termo e Condições de Uso: Documento que estabelece as regras para acesso e operação das plataformas da BBM.

2.13. Tratativas: Comunicações realizadas por canais como e-mail, chat, redes sociais e plataformas de videoconferência.

2.14. Usuário: Pessoa física ou jurídica que utiliza os serviços do portal, mediante adesão expressa aos termos e às políticas vigentes.

III – FUNCIONAMENTO DO SINAP

3.1. O SINAP, Sistema de Informações de Negócios com Algodão em Pluma tem por objetivo registrar todos os negócios com algodão em pluma realizados no Brasil, em base segura e auditável, fortalecendo a transparência e o planejamento da cadeia produtiva.

3.2. A plataforma é estruturada para garantir agilidade e confidencialidade, preservando a identidade dos envolvidos.

3.3. O acesso é restrito a usuários previamente credenciados, por meio de login e senha individual, após cadastramento aprovado pela BBM.

3.4. Todas as operações são rastreáveis, com uso de criptografia e histórico de acessos.

3.5. O sistema opera 24 horas por dia, salvo interrupções para manutenção, falhas técnicas ou eventos de força maior.

3.6. Funciona nos principais navegadores, sem necessidade de instalação de programas adicionais, e é compatível com tablets e smartphones.

3.7. Oferece suporte técnico e atendimento humanizado em dias úteis em horário comercial.

3.8. As atualizações são automáticas, com dashboards para visualização em tempo real.

3.9. Treinamentos estão disponíveis para usuários credenciados.

3.10. A Câmara Arbitral da BBM está disponível para resolução de conflitos decorrentes dos registros realizados.

IV – FUNCIONAMENTO DO SINAG

4.1. O SINAG segue os mesmos princípios do SINAP, aplicando-se ao registro de negócios com produtos agropecuários em geral.

4.2. Seu objetivo é criar uma base segura e padronizada de dados que fortaleça o ambiente de negociações do agronegócio.

4.3. O acesso é restrito e controlado por credenciamento.

4.4. Todas as ações são registradas com segurança e autenticação.

4.5. Funciona em regime 24/7, com possíveis pausas por motivos técnicos ou operacionais.

4.6. É compatível com os principais navegadores e dispositivos móveis.

4.7. Conta com suporte técnico qualificado durante o horário comercial.

4.8. A plataforma fornece relatórios atualizados em tempo real.

4.9. Estão disponíveis treinamentos operacionais para usuários.

4.10. A Câmara Arbitral também se aplica ao SINAG para resolução de litígios.

V – COTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS

5.1. A BBM disponibiliza cotações diárias de preços agrícolas ao mercado de forma gratuita.

5.2. A reprodução e divulgação dos dados é permitida, inclusive por meios digitais, APIs e redes sociais, desde que seja citada a fonte.

5.3. Não é permitida a revenda, modificação ou uso comercial dos dados sem autorização expressa da BBM.

5.4. A metodologia de cálculo das cotações está detalhada no site oficial.

VI – CREDENCIAMENTO, USO E ACESSO AOS SISTEMAS

6.1. São considerados USUÁRIOS das plataformas SINAP e SINAG:

1. a) Corretoras Associadas à BBM: Pessoas físicas ou jurídicas que atuam na intermediação de negócios agropecuários;
2. b) Clientes: Pessoas jurídicas autorizadas a operar conforme regulamentos;
3. c) Representantes Legais: Pessoas autorizadas a representar os usuários perante a BBM.

6.2. Perfis de acesso:

1. a) MASTER: Responsável pelo cadastro, gestão e registros;
2. b) OPERADOR EMISSOR: Designado pelo MASTER para registrar e consultar dados.

6.3. A adesão à plataforma implica plena aceitação deste regulamento e capacidade técnica para operar.

6.4. O credenciamento exige o preenchimento de um Termo de Responsabilidade e envio dos documentos listados.

6.5. Após aprovação, o USUÁRIO recebe login e senha provisórios.

6.6. Pessoas jurídicas podem solicitar múltiplos acessos vinculados ao mesmo CNPJ.

6.7. O acesso é liberado após a aceitação do Termo de Responsabilidade.

6.8. O representante legal pode cadastrar ou cancelar operadores, conforme necessidade.

6.9. O prazo de homologação do cadastro é de 2 a 4 dias úteis após o envio completo da documentação.

VII – OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS

7.1. Os USUÁRIOS devem:

1. Utilizar corretamente login e senha;
2. Assumir responsabilidade pelas informações registradas;
3. Garantir a veracidade dos dados;
4. Usar a plataforma apenas para os fins autorizados;
5. Manter a confidencialidade de suas credenciais;
6. Notificar imediatamente qualquer vazamento ou uso indevido de senhas;
7. Respeitar direitos de terceiros, inclusive propriedade intelectual;
8. Cumprir a LGPD quanto ao uso de dados;
9. Não divulgar conteúdo indevido ou de terceiros sem autorização;
10. Zelar pela segurança de suas informações e dispositivos;
11. Reportar conteúdos ofensivos ou suspeitos ao canal oficial;
12. Efetuar pagamentos conforme tabela de tarifas da BBM;
13. Ser civilmente capaz ou representado legalmente.

VIII – RESPONSABILIDADES, DELIMITAÇÕES E RECOMENDAÇÕES DA BOLSA

8.1. A BBM é responsável por:

1. Registrar os negócios no prazo de 1 dia útil;
2. Manter a plataforma operacional;
3. Garantir a segurança das transações;
4. Suspender o sistema para manutenções programadas;
5. Oferecer suporte técnico em horário comercial;
6. Manter o sigilo das informações e adotar protocolos de segurança.

8.2. A BBM não se responsabiliza por:

1. Conteúdo ou validade de documentos registrados;
2. Conferência de assinaturas ou autenticidade;
3. Decisões comerciais dos usuários;
4. Mudanças legais ou normativas externas;
5. Danos causados por conexões ou equipamentos dos usuários.

8.3. Recomenda-se aos usuários:

1. Utilizar dispositivos atualizados e seguros;
2. Estar atentos às atualizações do site e sistemas;
3. Seguir boas práticas de segurança da informação.

IX – CUSTOS DE UTILIZAÇÃO

9.1. O uso das plataformas pode estar sujeito a taxas, comunicadas oficialmente aos associados e ao mercado.

9.2. A inadimplência pode resultar em:

1. Suspensão imediata do sistema;
2. Cancelamento de registros ou títulos;
3. Medidas legais e administrativas cabíveis.

X – PROTEÇÃO DE DADOS

10.1. A BBM trata dados pessoais dos usuários para executar os serviços oferecidos.

10.2. O tratamento inclui dados fornecidos no credenciamento e nas interações via plataformas digitais.

10.3. O compartilhamento de dados com terceiros poderá ocorrer apenas para cumprimento contratual ou por exigência legal.

10.4. Todo tratamento segue as disposições da LGPD e normas da ANPD.

10.5. A BBM compromete-se com a segurança e confidencialidade dos dados.

10.6. A BBM poderá fornecer dados a autoridades públicas, conforme previsão legal, sem violar o sigilo.

10.7. A BBM não se responsabiliza por danos causados por terceiros ou por culpa do próprio USUÁRIO.

XI – POLÍTICA DE SEGURANÇA

11.1. A segurança da informação na BBM é baseada em:

1. Confidencialidade: acesso somente por pessoas autorizadas;
2. Integridade: garantia de que os dados são autênticos e imutáveis;
3. Disponibilidade: prevenção contra perda, roubo e fraudes.

XII – CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA

12.1. A BBM adota um Código de Ética que orienta todas as suas relações comerciais e institucionais.

12.2. O documento estabelece os princípios de ética, integridade e transparência.

12.3. O Código reforça o compromisso da BBM com boas práticas, sustentabilidade e moralidade.

XIII – PROPRIEDADE INTELECTUAL

13.1. Todo o conteúdo do site, sistemas, marcas, logotipos, bancos de dados e demais criações intelectuais são de propriedade exclusiva da BBM ou de terceiros licenciados.

13.2. Qualquer uso indevido está sujeito às sanções previstas nas Leis nº 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98.

XIV – DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. A BBM poderá alterar este regulamento a qualquer tempo, sendo responsabilidade do usuário consultar periodicamente o site.

14.2. O descumprimento do regulamento poderá resultar no cancelamento do cadastro e do acesso.

14.3. O Conselho de Administração da BBM é responsável por interpretar este regulamento em caso de dúvidas ou omissões.

14.4. O presente Termo permanece válido por prazo indeterminado, enquanto o usuário mantiver seu cadastro ativo.

14.5. O uso contínuo da plataforma implica aceitação integral de eventuais alterações.

14.6. O uso de cookies é autorizado, conforme Política de Privacidade.

14.7. A BBM poderá cancelar cadastros sem aviso prévio, em caso de infrações.

14.8. O USUÁRIO compromete-se a indenizar a BBM por danos causados por suas ações, inclusive perante terceiros.

XV – FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

15.1. Este Termo será interpretado segundo as leis brasileiras.

15.2. Fica eleita a Câmara Arbitral da Bolsa Brasileira de Mercadorias como foro exclusivo para solução de eventuais conflitos.